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Leis relacionadas ao turismo e sustentabilidade



 

Não é na velocidade que gostaríamos, porém a sustentabilidade vem aos poucos sendo alvo de políticas públicas para incentivar sua adoção em residências e empresas.

 

Além de linhas de crédito especificas para aquisição de produtos que ajudam na redução do consumo de energia e água e na redução da produção de resíduos, já existem muitas leis federais, estaduais e municipais trazendo benefícios ou obrigatoriedades relativas a sustentabilidade. Veja abaixo algumas destas leis.

 

Veja também quais as linhas de crédito existentes para o investimento em sustentabilidade ⇐

 

 

Leis relacionadas ao turismo e sustentabilidade

 

turismo-e-sustentabilidade-acessibilidade1 – Acessibilidade (Lei federal)

 

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Nas edificações de uso coletivo e prestadoras de serviços, a acessibilidade é regulamentada pela Lei Federal no 10.098, de 2000.

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

 

A norma da ABNT NBR 9050, de 2004, estabelece que, em relação aos hotéis, pelo menos 5% do total de dormitórios com sanitário devem ser acessíveis (tendo, no mínimo, um acessível) e, ainda, recomenda que outros 10% do total de dormitórios sejam adaptáveis para a acessibilidade.

 

2 – Captação de água de chuva (Lei Municipal – São Paulo)

 

turismo-e-sustentabilidade-coleta-agua-chuvaLEI N.º 13.276, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

Art. 1º – Nos lotes edificados ou não que tenham área impermeabilizada superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados) deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais como condição para obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos na Lei n.º 11.228, de 26 de junho de 1992.

 

DECRETO Nº 41.814, DE 15 DE MARÇO DE 2002

Art. 1º – O reservatório previsto no artigo 1º da Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002, deverá ser exigido nos projetos de reformas e obras novas de edificações cujos pedidos de aprovação tenham sido protocolados após 5 de janeiro de 2002, de acordo com o disposto no artigo 2º da referida lei, não eximindo do atendimento integral às exigências do item 10.1.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações).

Art. 2º – Nas reformas, o reservatório previsto na Lei nº 13.276, de 2002, será exigido quando houver acréscimo de área impermeabilizada igual ou superior a 100,00 m2 (cem metros quadrados) e a somatória da área impermeabilizada existente e a construir resultar em área superior a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados)

 

3 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (Federal)

 

turismo-e-sustentabilidade-compostagem-industrialLEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

IX – diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;

§ 2o Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II – inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

III – cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

 

Em geral, o projeto estabelece a “responsabilidade compartilhada” entre governo, indústria, comércio e consumidor final no gerenciamento e na gestão dos resíduos sólidos.

As normas e sanções previstas em caso do descumprimento da lei aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos.

 

Indústria e comércio: A nova lei cria a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a criar mecanismos para recolher as embalagens após o uso. A medida valeria para o setor de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos e para todos os tipos de lâmpadas.

 

Depois de usados pelo consumidor final, os itens acima mencionados, além dos produtos eletroeletrônicos e seus componentes, deverão retornar para as organizações, que darão a destinação ambiental adequada.

 

A lei proíbe:

– Importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos;

– Lançamento de resíduos sólidos em praias, no mar, em rios e lagos;

– Lançamento de resíduos in natura a céu aberto;

– A queima de lixo a céu aberto ou em instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

 

O infrator que desrespeitar a lei cometerá crime federal, que prevê pena máxima de cinco anos de reclusão e multa, de acordo com as sanções previstas para crimes ambientais relacionados à poluição. A pena, no entanto, não se aplica no caso do lixo doméstico.

 Fonte: Instituto Akatu

 

4 – Grande gerador de resíduos sólidos (Lei municipal – São Paulo)

 

LEI Nº 14.973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12 de setembro de 2009, a Lei Municipal nº 14.973, de 11 de setembro do mesmo ano, dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos “Grandes Geradores de Resíduos Sólidos” do Município de São Paulo e dá outras providências.

 

A presente Lei disciplina o armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação de resíduos sólidos produzidos em “Grandes Geradores de Resíduos Sólidos” do Município de São Paulo.

 

Consideram-se “Grandes Geradores”, dentre outros:

 

(i) os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

 

(ii) os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração, sujeitos à obtenção de alvará de aprovação e/ou execução de edificação, reforma ou demolição.

 

Os “Grandes Geradores” deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores, de acordo com a sua natureza em, no mínimo, cinco tipos: (i) resíduos sólidos em papel, (ii) resíduos sólidos de plástico, (iii) resíduos sólidos de metal, (iv) resíduos sólidos de vidro, (v) resíduos gerais não recicláveis.

 

Para o cumprimento desta Lei, será exigida dos “Grandes Geradores” a observância das seguintes regras: (i) implantação de lixeiras coloridas, dispostas uma ao lado da outras, de acordo com a Resolução nº 275/2001 do CONAMA, (ii) recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio destes para locais adequados, que garantam o seu bom funcionamento (a reciclagem), (iii) realização da troca das lixeiras comuns pelas de coleta seletiva, exceto nos sanitários.

 

Os “Grandes Geradores” terão o prazo de três meses, contados da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições. A infração a esta Lei acarretará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência.

Fonte: www.fiesp.com.br

 

Normas e certificações

 

Normas e certificações não existem para implementar ações sustentáveis no empreendimento, o papel delas é verificar se estas ações estão sendo implementadas e como estão sendo geridas. Por isso a adoção de tais certificações pode ser objetivada apenas depois de o empreendimento já estar preparado para tal.

turismo-e-sustentabilidade-aquecimento-solar

Como exemplo podemos citar o GRI, relatório de sustentabilidade, em que as organizações, normalmente, o adotam apenas internamente durante os dois primeiros ciclos para que possam com o tempo implementar as ações exigidas no relatório e quando já possuem know-how necessário passam então a divulgá-lo para o público externo e então serem certificados.

 

Normas e certificações devem ser atentamente estudas, pois além de algumas necessitarem um investimento considerável, muitas delas não passam de greenwashing, o que pode muitas vezes trazer uma mídia negativa para o empreendimento. Mas apesar disso, muitas normas e certificações fazem um trabalho sério e realmente conseguem mostrar se o empreendimento esta seguindo alguns critérios da sustentabilidade.

 

Para o desenvolvimento do modelo todas as normas, leis e certificações citadas abaixo foram analisadas. Todas as exigências e boas práticas foram analisadas e quando plausível ao mercado brasileiro foram replicadas e adaptadas neste modelo.

 

Nacionais

 

– CBTS (Conselho Brasileiro para o Turismo Sustentável)

– Classificação hoteleira

– Código de conduta ambiental roteiro do charme

– Selo de hotel visitado do Portal EcoHospedagem

– Selo Verde Guia 4 Rodas

– ISO 14001, certificação ambiental.

– ISO 9000, gestão da qualidade.

– NBR 15401, Meios de Hospedagem, Sistema de Gestão da sustentabilidade, 2006.

– NIH-54: 2004, Meios de hospedagem, requisitos para a sustentabilidade.

– Programa Bem Receber

– Programa Bem Receber Copa

 

Internacionais

 

– Agenda 21 for the Travel and Tourism Industry.

– Biosphere Hotel, certificação reconhecida pela UNESCO para o turismo responsável.

– Blue Flag, certificado direcionado a sustentabilidade em praias.

– Earthcheck, certificação para organizações.

– Green Globe, certificação para construções.

– Green Seal, certificação para produtos.

– GRI, Global Reporting Iniciative, relatório de sustentabilidade.

– GSTC, The Global Sustainable Tourism Criteria, 2008.

– LEED, Leadership in Energy and Environmental Design.

– Rainforest Alliance, certificação para produtores e produtos.

– Sustainable Travel International, certificação para o setor de turismo.

– The Green Key, certificação para o setor de turismo.

 

 

 

Requisitos do selo do Portal EcoHospedagem

 

turismo-e-sustentabilidade-selo-ecohospedagemPara um empreendimento ser cadastrado como um hotel visitado e passar a ter o direito de utilizar o selo de “hotel visitado”, deve ter sido constatado durante a visita ao empreendimento o atendimento de, no mínimo, 40% dos 196 pontos possíveis de nosso check list. Estes estão distribuídos da seguinte forma:

 

– 11% para possíveis ações na área gerencial (controle de consumo, treinamento, política de sustentabilidade, entre outros).

– 13% para ações na área social (benefícios aos colaboradores, relacionamento e doações a ONGs, relacionamento coma comunidade, entre outros).

– 81% para ações ambientais (ações que visam economia de recursos naturais, proteção da fauna e flora, entre outros).

 

Veja mais sobre os requisitos para seu empreendimento estar no Portal EcoHospedagem ⇐

 

 

 

Requisitos do selo verde do Guia 4 Rodas

 

Algumas hospedagens adotam medidas de preservação ambiental e participam de projetos sociais junto à comunidade local. No GUIA BRASIL elas vêm destacadas com uma folha verde antes do nome – e somam 40 endereços. Para ganhar o selo de sustentabilidade, os hotéis devem seguir boa parte das medidas abaixo, elaboradas a partir de regras do Leadership in Energy and Environmental Design (Leed), dos Estados Unidos, e do Green Star Accreditation, da Austrália, órgãos que são referência mundial na certificação de empreendimentos sustentáveis.

 

As principais características de um hotel sustentável:

 

  • Utiliza lâmpadas fluorescentes, em vez de incandescentes, para economizar energia
  • Os chuveiros e vasos sanitários funcionam com baixo fluxo de água, para evitar o desperdício
  • Em substituição a embalagens descartáveis, há recipientes fixos para xampu, condicionador e sabonete nos banheiros
  • Usa equipamentos eletroeletrônicos com baixo consumo de energia
  • Os objetos que decoram os ambientes, entre eles carpetes, cortinas e luminárias, são feitos com material reciclado
  • A construção tem estrutura de madeira de origem certificada (de reflorestamento), azulejos ou pisos reciclados
  • Tem sistema de reciclagem de lixo, mesmo que seja terceirizado
  • Reaproveita o lixo orgânico como adubo – em alguns casos, há até uma estação de tratamento e compostagem no terreno
  • O esgoto é tratado antes de ser despejado em córregos e rios da região
  • Reaproveita a água da chuva na lavanderia, na piscina e na irrigação dos jardins
  • Adota o sistema de energia solar ou eólica, mesmo que seja apenas para alimentar parte das tomadas
  • O sistema para abertura das portas dos quartos funciona com um cartão-chave que ativa o controle de luz e regula a temperatura do ambiente. Em alguns casos, há sensores liga-desliga
  • O projeto arquitetônico aproveita a iluminação natural, com paredes envidraçadas e ambientes abertos e bem ventilados, dispensando a luz artificial e o ar-condicionado
  • Os funcionários são treinados para aplicar as medidas sustentáveis – desde o gerente até as camareiras. Eles também têm a função de explicar ao hóspede por que o hotel adotou tais normas
  • Investe na comunidade local: contrata e treina os moradores das redondezas, aplica parte do lucro na capacitação dos empregados, patrocina projetos sociais do entorno e incentiva os hóspedes a colaborar com tais iniciativas
  • O hóspede escolhe se quer ter as toalhas e os lençóis trocados diariamente ou não, e assim ajudar na economia de água e também de produtos químicos
  • Utiliza alimentos produzidos na região – muitas vezes, orgânicos – para compor o cardápio do restaurante As principais características de um hotel sustentável

(Fonte: site Guia 4 Rodas)

 

 

Por Thiago Cagna – Consultor EcoHospedagem

 

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